Normas que devem ser observadas em condomínios

Muita gente que decide se mudar para um um condomínio acaba pensando muito na questão da segurança, porém acaba esquecendo do fato de que a vida em copropriedade exige a observância de inúmeras leis e regulamentos internos que disciplinam a vida nesses espaços.

Esse vasto número de regras que incidem sobre os condomínios causa confusão na cabeça de muita gente. E não poderia ser diferente. Ora, para um bom entendimento das regras é necessário levar em consideração a aplicação sistemática das normas constitucionais, das leis federais, estaduais e municipais e dos regulamentos internos de cada condomínio, que são as chamadas “convenções”.

Com isso, é fundamental que se entenda quais são as principais obrigações determinadas pelo nosso sistema legal para não descumprirmos as leis do nosso país e os códigos de boa vizinhança desses espaços. E é por isso que estamos aqui, para te ajudar a entender os principais pontos de atenção desses inúmeros regramentos que estão em legislações esparsas.

Dentre os diplomas normativos que regem os deveres e obrigações dos condôminos, o Código Civil é o que devemos ter mais atenção, pois é ele que trata dos principais assuntos relacionado a vida cotidiana nos condomínios.  Ele trata de diversas questões, como os direitos e deveres do síndico e condôminos, das atribuições dos moradores, nas regras gerais de convivência, etc.

No que diz respeito ainda sobres as normas do Código Civil, é possível perceber alguns deveres e direitos básicos dos condôminos, dentre eles:

  • usar, fruir e livremente dispor das unidades;
  • usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores;
  • votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite;
  • contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais;
  • não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;
  • não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;
  • dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes.  

Dentre os itens acima, é interessante perceber que somente poderá votar nas assembleias o morador que estiver em dia com o cota do condomínio. Caso o condômino não pague o sua parte, ainda que não possa votar nas reuniões, deverá responder uma ação de cobrança judicial movida pelo próprio condomínio. 

É possível dizer, assim, que a lei civil dispõe sobre as regras gerais de funcionamento do condomínio. Isso significa que cada condomínio pode regulamentar as situações específicas do condomínio na convenção, que é um regramento hierarquicamente inferior ao Código Civil, não podendo, assim, contrariá-lo, sob pena de invalidação. 

Para melhor elucidar esse fato, imagine que o Código Civil determina que o síndico não pode ter mandato superior a 2 anos. Ou seja, existe uma limitação legal do tempo máximo de gestão de um síndico, sendo que,  caso uma convenção de condomínio estabeleça um período de gestão maior do que o da lei civil, estaremos lidando com um conflito de normas, onde o Código Civil, que é de norma de ordem pública, prevalece sobre a convenção interna do condomínio. 

Mas não é por isso que se deve menosprezar a força e importância da convenção do condomínio, que é um regimento interno específico que estabelece direitos e obrigações que não estão no Código Civil. Tendo isso em mente, é muito importante que pretensos moradores de um condomínio leiam a convenção de condomínio com muita atenção, visto que cada um desses espaços possuem regras bastante próprias.

Importa ressaltar que essas regras internas não são imutáveis, pois elas podem ser alteradas pela assembleia do condomínio, que, para isso, deve obter o voto de pelo menos ⅔ das unidades para aprovar a alteração do seu texto.

E o síndico?

O Código Civil elenca diversas atribuições do síndico, dentre as quais as mais importantes são: a representação do condomínio ativa e passivamente em juízo ou fora dele e o poder de convocar assembleias. Perceba, o síndico é o responsável por falar em nome do condomínio e é a pessoa que deve ser encarregada pelo cumprimento do regimento interno e das determinações da assembleia.

Não obstante, esse profissional tem a incumbência de zelar pala conservação das unidades comuns e dos serviços que são prestados no condomínio, é por essa razão que ele tem o poder de impor multas previstas na convenção e no regimento interno. 

Por fim, outro tema de importância elevada é a regulamentação de construções ou reparos no condomínio. Vejamos:

Quanto à realização de obras, é preciso destacar que elas são subdivididas em 3 modalidades: as obras necessárias, as úteis e as voluptuárias (supérfluas).

Quando se fala em obras necessárias, como no caso da troca de encanamentos estragados, arrumação de canos, troca de fiações, etc., é dispensada a autorização do síndico para a sua realização.

Já as obras úteis, que são aquelas que acrescentam alguma utilidade nova no bem, como a construção de uma churrasqueira, por exemplo, necessitam de aprovação da assembleia. Por último, as obras voluptuárias necessitam de ⅔ de aprovação para serem realizadas.

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s